Informes FEAE
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Prezado Jorge

                    Espero que esteja tudo bem com Você !

                   Companheiro Jorge, fico muito contente que Você esteja com pleno domínio da sua Coordenadoria. È muito importante que isto esteja ocorrendo.

                   Lamento profundamente o fechamento do grupo    Harmonia e, ao mesmo tempo fico muito feliz pela abertura do Grupo João Paulo, por três razões:

                   1ª – pelo fato do grupo ter se tornado independente em relação a Pacto.

                          Hoje e cada vez mais, precisamos estar apoiando e ajudando as Comunidades Terapêuticas, no atendimento familiar. Porém, não queremos que nosso grupos tornem dependentes e fechados a uma Comunidade. Preferimos que os grupos sejam formados fora de comunidades.

                   Se acaso tivermos um grupo já formado em comunidade, ele terá que funcionar aberto a toda população, com divulgação no município, e nunca a reunião deverá ser fechada.

                    2º- Por estar se abrindo a toda população e em franco crescimento.

                    3º  Por homenagear o João Paulo, um dos nossos grandes voluntários.

                    A inscrição está aceita, com muito prazer e a equipe da FEAE já está tomando todas medidas necessárias.

                    Com amor e exigência

            Carlos Alberto Torres Ribaldo

                                presidente

            FEAE-Federação de Amor-Exigente

 


 Informe nº 07/2011

Ana Maria
Fone/Fax (19) 3252-2630
www.amorexigente.org.br
----- Original Message -----
From: Carlos Alberto Torres Ribaldo
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Sent: Tuesday, August 09, 2011 9:30 AM
Subject: carta para coordenadores, site e blog


                Prezados Coordenadores Regionais 

                               Pessoa mal intencionada, usando nome deste Presidente, está se apresentando a Grupos, dizendo ser recomendado para  dar palestra.

                                Queremos avisa-los e deixar claro que este não é o estilo de nosso  trabalho , que para recomendar palestrantes SOMENTE através de nossos Coordenadores Regionais, de viva voz.

                               Esclareço também que  evitamos pagar qualquer pessoa pois, para nossas palestras temos palestrantes de primeira linha entre nossos voluntários, frequentadores de grupos,  que no MAXIMO receberão por suas despesas de locomoção.

                               Qualquer dúvida peço entrar em contato com  seu Coordenador Regional e em ultimo caso com   a FEAE, através do e-mail ou de telefones que coloco abaixo, para qualquer outro esclarecimento.

                                Com Amor e Exigência

                               Carlos Alberto Torres Ribaldo

                                         Presidente

                               FEAE-Federação de Amor Exigente

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fone (11) 32 52 2630 com Ana Maria

 
Informe nº 06/2011 PDF Imprimir E-mail

 

Regimento Interno da FEAE

Capítulo I
Do Regimento Interno

Art.1º- O presente Regimento Interno tem por base o Estatuto da Federação de Amor-Exigente – FEAE - e estabelece diretrizes para o seu funcionamento.

Art.2º- As propostas para alterações deste Regimento deverão ser feitas à Diretoria Executiva a quem compete a aprovação dessas propostas.

Parágrafo Único: Qualquer alteração no Estatuto, que tenha reflexos em disposições deste Regimento,  prevalecerão sobre estas, ensejando revisão automática dos dispositivos conflitantes.

 

Capítulo II
Deveres Básicos

Art.3º- É dever de todo voluntário, independentemente da função que esteja exercendo:

a-) conhecer o Estatuto da  FEAE, a sua missão, que deve ser entendida e efetivamente apoiada, e este Regimento Interno;
b-) conhecer e apoiar as ações e programas da FEAE;
c-) contribuir para a formulação e aprimoramento da estratégia  de trabalho da FEAE;
d-) ciente do cargo que ocupa e depois de tê-lo aceitado, desempenhar as tarefas para as quais tenha sido indicado individualmente ou como parte de uma comissão, no prazo previamente acordado.


Capítulo III
Dos Grupos

Art.4º- Revogado

Art.5º- Revogado
 
Art.6º- A movimentação financeira proveniente de contribuições voluntárias, doações ou qualquer evento beneficente, será efetuado, em livro próprio, por um voluntário que desempenhará a função de tesoureiro do Grupo.


Capítulo IV
Da Constituição das Regionais

Art.7º- A Diretoria Executiva da FEAE, na pessoa do Presidente, criará  Coordenadorias Regionais que abrangerão determinados territórios de acordo com as necessidades que se apresentarem.

Art.8º- As Coordenadorias Regionais supervisionarão o funcionamento dos seus Grupos e representarão legalmente a FEAE junto a instituições públicas e privadas na área geográfica sob sua responsabilidade.

Art.9º- O número de Grupos de cada Coordenadoria Regional será ilimitado e decorrente do interesse demonstrado pela comunidade.


Capítulo V
Da Formação do Grupo

Art.10- Os Grupos serão formados mediante os seguintes requisitos:

a-) ter um participante voluntário que se responsabilize pelo  funcionamento do Grupo;
b-) que as pessoas interessadas na formação de um Grupo de  Apoio sejam previamente instruídas sobre a proposta de Amor-Exigente;
c-) todos os voluntários deverão assinar o termo de voluntariado de acordo com a legislação vigente;
d-) as reuniões dos Grupos de Amor-Exigente deverão  acontecer em espaços de livre acesso público,tais como escolas, salões paroquiais, centros  sociais e outros;
e-) a base de conteúdo das reuniões dos Grupos de  Amor-Exigente será a literatura própria que contém os Doze Princípios  Básicos e os Doze Princípios Éticos de Amor-Exigente.
f-) o material de uso nas reuniões deverá ser de conhecimento das Coordenadorias Regionais, que observarão a característica da proposta de  Amor-Exigente quanto ao fato de não fazer distinção de raça, sexo, ser apolítica e sem cunho religioso.

Art.11-É vedado ao grupo de Apoio de Amor-Exigente, quer na pessoa de seu coordenador ou na de seu representante de Grupo;
a-) participar de organizações que realizem tratamentos de dependência química, como membro de sua diretoria ou coordenação;
 b-) angariar recursos financeiros e destinados a quaisquer entidades e instituições, sem expressa autorização da Diretoria da FEAE;
 c-) exercer atividades de assistência social tais como arrecadação e distribuição de alimentos ou em espécie para os membros do Grupo ou suas famílias ou outras..


Capítulo VI
Da Filiação dos Grupos

Art.12- A filiação dos Grupos de Apoio à FEAE é obrigatória e todo processo de filiação dos grupos será analisado e submetido à aprovação, pelo Coordenador Regional e pela diretoria da FEAE.

Parágrafo único: Caberá ao Coordenador Regional encaminhar à FEAE o pedido de desfiliação de um Grupo caso julgue necessário.

Art.13- Só poderá fazer jus ao uso da denominação, sigla, logotipo e demais materiais de apoio do Amor-Exigente, o Grupo filiado.

Art.14- A partir da filiação, o Grupo deverá enviar à FEAE a contribuição mensal por ela determinada.

Art.15- Os Grupos filiados poderão ter personalidade jurídica, cada um de "per si" ou organizados em associações de Grupos de Amor-Exigente, não podendo, contudo, ser filiados a partido político, grupo religioso ou qualquer entidade a não ser a FEAE.


Capítulo VII
Das Coordenadorias Regionais

Seção I
Das Atribuições do Coordenador Regional

Art.16- Representar oficialmente a Federação de Amor-Exigente no território previsto pela Presidência Executiva da FEAE.

Art.17- Ser o elo de comunicação entre a FEAE e os Grupos de sua jurisdição.


Seção II
Das Obrigações do Coordenador Regional

Art.18- Supervisionar o andamento dos Grupos com o objetivo de manter as diretrizes estabelecidas pela FEAE.

Art.19- Participar da Reunião de Coordenadorias Regionais ou qualquer outra atividade para a qual seja convocado pela Diretoria Executiva ou outro órgão da FEAE.

Art.20- Participar à FEAE as ocorrências quanto à formação de novos Grupos ou a extinção daqueles que por qualquer motivo deixaram de funcionar.

Art.21- Estimular a divulgação do Amor-Exigente e a criação de novos Grupos junto à população, através da imprensa, rádio ou outro meio de comunicação.

Art.22- Promover, sempre que possível, encontros de coordenadores e voluntários dos Grupos da sua jurisdição.


Capítulo VIII
Do Coordenador de Grupo

Seção I
Das Atribuições do Coordenador de Grupo

Art.23- Responsabilizar pelo funcionamento do Grupo e interagir com o Coordenador Regional..


Seção II
Das Obrigações do Coordenador de Grupo

Art.24- São obrigações do voluntário Coordenador de Grupo de Amor-Exigente:

a-) promover treinamento com caráter leigo para os voluntários;
b-) providenciar local propício para a realização das  reuniões semanais de Amor-Exigente;
c-) conduzir o andamento das reuniões do Grupo, seguindo as orientações da FEAE, que lhe são passadas através do Coordenador Regional;
d-) enviar mensalmente ao  Coordenador Regional o relatório das atividades do Grupo;
e-) repassar aos participantes do Grupo as notícias  veiculadas através da publicação mensal da FEAE ou de qualquer outro tipo de veículo de comunicação que lhe for remetido;
f-) zelar para que as pessoas convidadas a participar como palestrantes das aberturas de reuniões obtenham previamente conhecimento da proposta de Amor-Exigente;
g-)supervisionar o trabalho dos voluntários,em especial o que desempenha a função de Tesoureiro do Grupo e que registra a movimentação financeira decorrente das contribuições voluntárias, doações ou qualquer outro evento beneficente,bem como as despesas que houver.


Capítulo IX
Dos Demais Cargos

Seção I
Da Diretoria de Patrimônio e Suplência

Art.25- Sempre que necessário, os Grupos podem criar o cargo de Diretor de Patrimônio e Suplente.

Art.26- Compete ao Diretor de Patrimônio:

a-) receber e registrar todos os bens imóveis e semoventes tidos por doações ou aquisições, comunicando ao Coordenador do seu Grupo que se reportará à Coordenadoria Regional e esta à FEAE, a destinação de tais bens;
b-) zelar pelos bens sob sua custódia,informando à Coordenadoria de seu Grupo sobre a necessidade de manutenção e conservação dos citados bens.

Art.27- Compete ao Suplente do Diretor de Patrimônio, substituí-lo em suas ausências.


Seção II
Da Diretoria de Eventos e Suplência

Art.28- Sempre que necessário os Grupos podem criar o cargo de Diretor de Eventos e Suplente.

Art.29- Compete ao Diretor de Eventos cuidar da programação das atividades de caráter sócio-cultural-educativo, visando ao aprimoramento de seus associados.

Art.30- Compete ao Suplente do Diretor de Eventos substituí-lo em suas ausências.


Capítulo X
Dos Certificados de Autorização para Funcionamento dos Grupos

Art.31- Os certificados de autorização para funcionamento de Grupo serão inicialmente de caráter provisório, evoluindo para a certificação de caráter por tempo indeterminado.

Parágrafo 1º: Os certificados de caráter provisório serão outorgados pela coordenadoria Regional, sendo seu prazo máximo de vigência um ano, podendo ser prorrogado a critério da Diretoria da FEAE. 

Parágrafo 2º: Os certificados de caráter por tempo indeterminado serão outorgados pela FEAE por recomendação da Coordenadoria Regional.

Art.32- Os certificados de caráter por tempo indeterminado serão numerados, registrados em livro próprio e firmados pelos Coordenadores do Grupo e Regional e pelo Presidente da Diretoria Executiva da FEAE.

Art.33- Os certificados de autorização para funcionamento de caráter por tempo indeterminado serão requeridos à FEAE, através de formulário próprio, pelo Coordenador Regional.   

Art.34- Os certificados de autorização para funcionamento poderão ser revogados, a qualquer momento,caso o Grupo não cumpra na íntegra o Estatuto da FEAE e seu Regimento Interno, a critério exclusivo da FEAE através de carta-notificação.

Art.35- Não haverá outra forma de autorização para funcionamento de Grupo de Amor-Exigente que não seja através do certificado de autorização.


Capítulo XI
Do fluxo de Informações

Art.36- A FEAE publica, mensalmente, um informativo pelo qual são transmitidas aos grupos as informações atualizadas, com pronunciamento do presidente e outras autoridades, como também, matérias enviadas pelos  grupos e ou participantes.

Art.37- Quando ocorrerem situações não previstas neste Regimento, os voluntários deverão se reportar aos Coordenadores de Grupo, que deverão se reportar aos Coordenadores Regionais, que deverão se reportar ao Diretoria de Coordenação de Grupos, que encaminhará para  Diretoria Executiva, ou para o Conselho Deliberativo, ou para o Conselho Fiscal, dependendo da pertinência, devendo o retorno obedecer à mesma ordem.


Capítulo XII
Dos dispositivos gerais

Seção I
Das irregularidades

Art.38- Toda e qualquer irregularidade e ou desvio de conduta ou procedimento deverá ser imediatamente comunicado, obedecendo à seqüência prevista no Capítulo XI, Artº37, deste Regimento.


Seção II
Quanto às penalidades

Art.39- A inobservância dos dispositivos deste Regimento motivará punição do infrator podendo, a critério da diretoria e conselhos, ir de uma simples advertência à definitiva exclusão do Grupo ou da pessoa, dependendo da gravidade dos fatos ocorridos, sempre respeitado o direito de defesa. 


Seção III
Das condições não previstas

Art.40- As situações e condições não previstas pelo presente Regimento Interno serão, oportunamente, definidas pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Deliberativo ou pelo Conselho Fiscal, dependendo da pertinência.


Campinas 03 de fevereiro de 2011

 
Informe nº 05/2011 PDF Imprimir E-mail

 

ATO PRESIDENCIAL Nº 003/2011

 

REF.: TERMO DE ADESÃO PARA VOLUNTÁRIO DO AE.

 

Pela legislação vigente, Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, somente é voluntário aquele que estiver incurso na referida Lei.

 
  Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998
 
 Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. 
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
        Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.
        Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

 Posto isto, ou a Federação cumpre os ditames legais credenciando os seus voluntários, ou estará praticando trabalho escravo, sem remuneração, perante a Justiça Trabalhista.

Assim sendo, por não estarmos cumprindo a Lei, informo que a partir de agora fica restabelecida a obrigatoriedade do preenchimento e encaminhamento dos Termos de Adesão, sem exceção.

No atual organograma esta é uma atribuição da Diretoria de Coordenação de Regionais, a qual se responsabilizará pela divulgação, encaminhamento, resolução de dúvidas, fiscalização e tudo mais que se fizer necessário.

Assim sendo, o voluntario que não estiver regularizado com o Termo de Adesão, a partir de _____/______/______, não mais poderá atuar como voluntario do AE, não podendo ter qualquer função junto aos Grupos ou a Federação.


Campinas ______ de ___________ de 2011.

 

Carlos Alberto Torres Ribaldo
Presidente


. Obs.: O Termo deverá ser preenchido em 02 (duas) vias e encaminhadas uma para o Grupo e outra para o Coordenador Regional

M O D E L O  D E  T E R M O  D E  A D E S Ã O


TERMO DE ADESÃO COM BASE NA LEI DO VOLUNTÁRIO (LEI Nº 9.608/98)


________________________ (NOME DA ENTIDADE), entidade beneficente sem fins lucrativos situada na __________________________ (endereço), inscrita no CNPJ sob
nº ______________________, neste ato representada por seu ____________________ (cargo),____________________ (nome), doravante denominada ENTIDADE, vem celebrar com_______________ (NOME DO VOLUNTÁRIO), ___________ (nacionalidade), _______ (estado civil), RG nº ____________________, CPF nº ______________________ residente na ________________________________________ (endereço), denominado/a VOLUNTÁRIO neste instrumento particular, o presente TERMO DE ADESÃO, com as seguintes condições e condições abaixo:

Cláusula 1ª - O objeto do presente Termo que as partes supra qualificadas firmam é o
estabelecimento de regras para a atuação do voluntário.

Cláusula 2ª - O voluntário se compromete a auxiliar a entidade no desenvolvimento/implementação ___________________________________________ (descrever as atividades que o voluntário se comprometer a ajudar desenvolver: oficinas, projetos, etc.).

Cláusula 3ª - Seu horário de atividade será _________________________________________
(período do dia e dias da semana que o voluntário estará disponível).

Parágrafo Único – O horário acima estabelecido de pleno acordo entre as partes poderá
ser revisto e alterado a qualquer momento, por iniciativa de qualquer das partes, desde
que conte com o expresso consentimento da outra.

 Cláusula 4ª - Poderá o voluntário ser aproveitado em outras atividades da entidade durante a vigência deste instrumento particular, desde que conte com o seu consentimento expresso e sejam os horários compatíveis com a atividade mencionada neste termo de adesão, em sua cláusula 2ª.

Cláusula 5ª - As despesas expressamente autorizadas pela entidade e realizadas em benefício desta poderão ser reembolsadas ao voluntário se este assim o desejar. O reembolso será feito mediante assinatura de recibo por parte do voluntário.

Parágrafo único - Caso o voluntário não deseje o reembolso, deverá esta manifestação
de vontade ser expressa, mediante termo escrito.

Cláusula 6ª - O presente instrumento particular tem prazo de duração de _____ meses, tendo início em _________________ e término em por prazo indeterminado, podendo, no entanto, ser rescindido antes do prazo mediante comunicação escrita de uma das partes a outra, com antecedência mínima de ________ (____________) dias, motivando a decisão.

Cláusula 7ª - Fica eleito de comum acordo o foro da Comarca de _____________________
com exceção de qualquer outro, por mais especial que seja, para dirimir qualquer dúvida ou litígio decorrente do cumprimento deste instrumento particular.

Por fim, consciente está o voluntário que o serviço voluntário, conforme Lei Federal nº 9.608, que segue junto a este Termo, "não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim”.

Estando as partes plenamente de acordo com o acima exposto, subscrevem o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo.

 ____________, ____de _____________ de ______

 


______________________________
(ENTIDADE)

 

_________________________________
(VOLUNTÁRIO)


TESTEMUNHAS:


1. ______________________________
Nome:
RG:
CPF:

 

2. ______________________________
Nome:
RG:
CPF

 
Informe nº 04/2011 PDF Imprimir E-mail

 

ATO PRESIDENCIAL Nº 002/2011


Ref.: REGIMENTO INTERNO


Muito embora o Estatuto vigente da FEAE tenha sido aprovado em Assembléia Geral Ordinária, deixou de obedecer os preceitos legais vigentes.

Dentre outros, são preceitos legais obrigatórios:

Código Civil Brasileiro

Art. 54 - Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;
II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
III - os direitos e deveres dos associados;
IV - as fontes de recursos para sua manutenção;
V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;
VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução;
VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.


Em estudos específicos, constatou-se que o Estatuto da FEAE, no intuito de incorporar o Regimento Interno, omitiu-se em quesitos obrigatórios, podendo incorrer na pena de nulidade.


Assim sendo, por obediência legal e possibilidade administrativa, a partir desta data, restabeleço o Regimento Interno, em nenhum momento revogado.

 

Campinas, _______ de __________ de 2011.

 

 

Carlos Alberto Torres Ribaldo
Presidente

 
Informe nº 03/2011 PDF Imprimir E-mail

 

ATO PRESIDENCIAL Nº 001/2011


Ref.: CERTIFICAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
         DE GRUPOS E UTILIZAÇÃO DA MARCA AMOR-EXIGENTE.


Por preceito legal e consequente imposição estatutária, faz-se necessária a formalização de inclusão e exclusão dos Grupos de AE associados à FEAE.

Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 – 10/01/2002)

Art. 53 - Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único - Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Art. 54 - Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

O Regimento Interno da FEAE, prevê a forma de admissão dos Grupos, ou seja:

Capítulo X
Dos Certificados de Autorização para Funcionamento dos Grupos


Art.31- Os certificados de autorização para funcionamento de Grupo serão inicialmente de caráter provisório, evoluindo para a certificação de caráter por tempo indeterminado.

Parágrafo 1º: Os certificados de caráter provisório serão outorgados pela coordenadoria Regional, sendo seu prazo máximo de vigência um ano, podendo ser prorrogado a critério da Diretoria da FEAE. 

Parágrafo 2º: Os certificados de caráter por tempo indeterminado serão outorgados pela FEAE por recomendação da Coordenadoria Regional.


Art.32- Os certificados de caráter por tempo indeterminado serão numerados, registrados em livro próprio e firmados pelos Coordenadores do Grupo e Regional e pelo Presidente da Diretoria Executiva da FEAE.

Art.33- Os certificados de autorização para funcionamento de caráter por tempo indeterminado serão requeridos à FEAE, através de formulário próprio, pelo Coordenador Regional.   

Art.34- Os certificados de autorização para funcionamento poderão ser revogados, a qualquer momento,caso o Grupo não cumpra na íntegra o Estatuto da FEAE e seu Regimento Interno, a critério exclusivo da FEAE através de carta-notificação.

Art.35- Não haverá outra forma de autorização para funcionamento de Grupo de Amor-Exigente que não seja através do certificado de autorização.

Assim sendo, a partir desta data, fica restabelecida a Certificação dos Grupos, segundo o Regimento Interno da FEAE.

O processo para Certificação dos Grupos será de responsabilidade da Diretoria de Coordenação de Grupos, a saber: divulgação, encaminhamento, resolução de dúvidas e tudo mais que se fizer necessário.

A partir de 01/junho /2011, o Grupo não Certificado não fará parte da FEAE, não podendo usar o nome e a marca Amor-Exigente.


Campinas,    07  de Fevereiro    de 2011.

 


Carlos Alberto Torres Ribaldo
Presidente